REsp 1902899 - ACORDAO

REsp 1902899 - ACORDAO

Os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir o entendimento do tribunal de origem, cuja prevenção decorre da análise dos elementos fáticos e contratuais; acolher a tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia Piratininga de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Prevenção, Conexão, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Prevenção Conexão Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Companhia Piratininga de Força e Luz

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 necessidade de reunião por prevenção ou conexão
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir o entendimento do tribunal de origem, cuja prevenção decorre da análise dos elementos fáticos e contratuais; acolher a tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno (recurso especial não conhecido)
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015