AREsp 1776399 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sendo ônus do agravante, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, demonstrar o desacerto do decisum.
- Parties
- Agravante: Helio Khristian Cunha de Almeida; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Primeira Turma
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ônus De Impugnação (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Prescrição
Case Brief
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Parties
Helio Khristian Cunha de Almeida
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sendo ônus do agravante, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, demonstrar o desacerto do decisum.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo interno
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