AREsp 1699287 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, e não houve demonstração de confronto adequado quanto ao óbice da Súmula nº 282 do STF.

Parties
Exequente: MARCELO SOARES DE SANTANA; Recorrente (agravante): JOSÉ QUEIROZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, NCPC (cpc/2015), Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial NCPC (cpc/2015) Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 282/stf Impugnação Específica +2 more

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Parties

MARCELO SOARES DE SANTANA

Exequente

JOSÉ QUEIROZ DA COSTA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, e não houve demonstração de confronto adequado quanto ao óbice da Súmula nº 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno