AREsp 1704772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reinterpretar cláusula contratual e reapreciar o acervo fático-probatório (comprovação do cumprimento dos requisitos para a amortização do FIES), providência vedada em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicáveis também os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: LÉLIA FERREIRA DIAS (LÉLIA); Réu: UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DESÃO PAULO - UNIESP S.A. (UNIESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, FIES, Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Dever De Informação, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +5 more

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Parties

LÉLIA FERREIRA DIAS (LÉLIA)

Autor

UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DESÃO PAULO - UNIESP S.A. (UNIESP)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 aplicação do NCPC aos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3
  3. 3 eventual abusividade de cláusula contratual (cláusula 3.3) e aplicação do CDC aos contratos de financiamento estudantil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reinterpretar cláusula contratual e reapreciar o acervo fático-probatório (comprovação do cumprimento dos requisitos para a amortização do FIES), providência vedada em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicáveis também os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)