AREsp 1771707 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo a possibilidade de reserva de honorários contratuais com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e ressaltando que a classificação do crédito compete ao juízo da recuperação judicial; não houve omissão ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, e a modificação do decidido dependeria de reexame de contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: OI S/A; Recorrido: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Contratuais, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Reserva De Honorários, Recuperação Judicial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Contratuais Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Reserva De Honorários Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

OI S/A

Agravante

BRASIL TELECOM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Aplicação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 quanto à reserva dos honorários contratuais
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo a possibilidade de reserva de honorários contratuais com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e ressaltando que a classificação do crédito compete ao juízo da recuperação judicial; não houve omissão ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, e a modificação do decidido dependeria de reexame de contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.