EREsp 1716606 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), dependem de interpretação de norma estadual (Decreto Estadual nº 45.490/2000), o que impede o exame no recurso especial (Súmula 280/STF), e porque a agravante não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que o recurso especial não foi conhecido e o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Infração Tributária, ICMS, Lançamento Por Homologação, Prescrição, Decadência, Juros De Mora, Interpretação De Lei Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Infração Tributária ICMS Lançamento Por Homologação +7 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF (proibição de exame por ofensa a direito local)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF (inadmissibilidade por ausência de impugnação a fundamento autônomo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), dependem de interpretação de norma estadual (Decreto Estadual nº 45.490/2000), o que impede o exame no recurso especial (Súmula 280/STF), e porque a agravante não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que o recurso especial não foi conhecido e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido (por aplicação das súmulas 7/STJ, 280/STF e 283/STF)