AREsp 1751709 - ACORDAO

AREsp 1751709 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação constitucional não é adequada ao exame pelo STJ; a pretensa ofensa à legislação federal não foi demonstrada de forma específica, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF, por analogia); e a reforma do julgado dependeria de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO); Réu/agravante/recorrente: JOSÉ GUERINO DRAGONE, MARIA ROSANA RODRIGUES BARBEITO DRAGONE, OSMAR FERREIRA FERNANDES e JGD MONTAGEM DE MÓVEIS EIRELI (JOSÉ e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Autor/recorrido

JOSÉ GUERINO DRAGONE, MARIA ROSANA RODRIGUES BARBEITO DRAGONE, OSMAR FERREIRA FERNANDES e JGD MONTAGEM DE MÓVEIS EIRELI (JOSÉ e outros)

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para matéria constitucional
  2. 2 alegação de omissão ao art. 1.022 do NCPC
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação constitucional não é adequada ao exame pelo STJ; a pretensa ofensa à legislação federal não foi demonstrada de forma específica, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF, por analogia); e a reforma do julgado dependeria de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.