AREsp 1745613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a indicação da Súmula 435/STJ, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno.

Parties
Agravante: WALTER DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 435/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

WALTER DA SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 435/STJ (ilegitimidade passiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a indicação da Súmula 435/STJ, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.