AREsp 1745613 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a indicação da Súmula 435/STJ, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno.
- Parties
- Agravante: WALTER DA SILVA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 435/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WALTER DA SILVA VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 435/STJ (ilegitimidade passiva)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a indicação da Súmula 435/STJ, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment