AREsp 1677374 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão sobre a incidência da Súmula 7 do STJ, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a Súmula 182 do STJ e a não admissão do recurso; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: BEATRIZ DOS ANJOS BEIRA SOARES (BEATRIZ); Agravada: ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S.A. (ALFA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do NCPC, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do NCPC Art. 1.021, § 1º Do NCPC

Case Brief

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Parties

BEATRIZ DOS ANJOS BEIRA SOARES (BEATRIZ)

Agravante

ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S.A. (ALFA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão sobre a incidência da Súmula 7 do STJ, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a Súmula 182 do STJ e a não admissão do recurso; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.