AREsp 1486488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não demonstraram, de forma precisa, a violação legal alegada (Súmula 284/STF), não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a revisão da conclusão sobre a não caracterização do imóvel como bem de família exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão quanto à necessidade de dilação probatória e à natureza executiva da cédula de crédito bancário.

Parties
Agravante: CARLA MARIA CARVALHO FONTANA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Bem De Família, Cédula De Crédito Bancário, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Bem De Família Cédula De Crédito Bancário Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

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Parties

CARLA MARIA CARVALHO FONTANA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 deficiência de fundamentação e necessidade de indicação precisa da violação legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes não integralmente impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não demonstraram, de forma precisa, a violação legal alegada (Súmula 284/STF), não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a revisão da conclusão sobre a não caracterização do imóvel como bem de família exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão quanto à necessidade de dilação probatória e à natureza executiva da cédula de crédito bancário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno