AREsp 1761085 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ e o regime recursal do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autora: AMBC SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.; Réu E Agravante: ANTÔNIO DANTAS GICO (ANTÔNIO); Terceira Interessada: VERA LÚCIA DIAS DE ALMEIDA; Terceiro Interessado: ESPÓLIO DE JOSÉ DIAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ

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Parties

AMBC SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.

Autora

ANTÔNIO DANTAS GICO (ANTÔNIO)

Réu E Agravante

VERA LÚCIA DIAS DE ALMEIDA

Terceira Interessada

ESPÓLIO DE JOSÉ DIAS DE ALMEIDA

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ e o regime recursal do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.