REsp 1876891 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC, razão pela qual incide a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravado: TETO PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA MARQUES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula Nº 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aplicabilidade Do NCPC Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

TETO PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravado

CONSTRUTORA MARQUES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC, razão pela qual incide a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido