AREsp 1781903 - DECISAO

AREsp 1781903 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo para admitir o agravo interno e examinar o recurso especial; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem motivou sua decisão; determinou-se que o art. 884 do Código Civil não foi prequestionado nos embargos, impedindo seu exame no recurso especial; no mérito, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que o mero atraso na entrega de imóvel não configura dano moral sem demonstração de circunstâncias excepcionais, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para excluir a indenização por danos morais.

Parties
Agravante: GLOBAL PARK RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e, em parte, provido: reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo e, no mérito, excluída a indenização por danos morais; mantida a sucumbência.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cobrança De Taxas Condominiais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Rescisão Contratual +3 more

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Parties

GLOBAL PARK RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno e admissão do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento do art. 884 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de indenização por dano moral decorrente de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo para admitir o agravo interno e examinar o recurso especial; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem motivou sua decisão; determinou-se que o art. 884 do Código Civil não foi prequestionado nos embargos, impedindo seu exame no recurso especial; no mérito, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que o mero atraso na entrega de imóvel não configura dano moral sem demonstração de circunstâncias excepcionais, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para excluir a indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e, em parte, provido: reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo e, no mérito, excluída a indenização por danos morais; mantida a sucumbência.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 896-898 (e-STJ) e conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais