AREsp 1780744 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, estando assim atendida a hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182/STJ e nas disposições regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A; Agravado: LUCAS SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cobrança De Indenização Securitária, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cobrança De Indenização Securitária Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

LUCAS SOUSA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos para impugnação da incidência de Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, estando assim atendida a hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182/STJ e nas disposições regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.