AREsp 1773423 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, conforme jurisprudência e os dispositivos invocados (arts. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ e Súmula 182/STJ), o agravo interno deve ser não conhecido e ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A; Autor: MAXS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A

Agravante

MAXS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao processamento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, conforme jurisprudência e os dispositivos invocados (arts. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ e Súmula 182/STJ), o agravo interno deve ser não conhecido e ter seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao presente agravo interno