REsp 1808585 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, especificamente e de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Irmãos Toniello Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Recursal, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Recursal Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Irmãos Toniello Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, especificamente e de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.