AREsp 1771976 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; tal impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), e alegações genéricas são insuficientes; o prazo do art. 932, parágrafo único, destina‑se apenas à correção de vício formal, não à complementação da fundamentação do recurso já interposto.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA ABM LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Regularização De Vício Formal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Regularização De Vício Formal Impugnação Específica

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Parties

ABASTECEDORA ABM LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para regularização de vício formal
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; tal impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), e alegações genéricas são insuficientes; o prazo do art. 932, parágrafo único, destina‑se apenas à correção de vício formal, não à complementação da fundamentação do recurso já interposto.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem.