AREsp 1742829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando preclusão consumativa e incidência da Súmula 182/STJ; o agravo interno não serve para sanar deficiência do agravo previamente não conhecido.

Parties
Agravante: MARIA CELIA PACHECO NUNES; Ré: CONSTRUTORA GUSTAVO HALBREICH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cancelamento De Registro De Servidão De Passagem, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cancelamento De Registro De Servidão De Passagem Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CELIA PACHECO NUNES

Agravante

CONSTRUTORA GUSTAVO HALBREICH LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial frente à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando preclusão consumativa e incidência da Súmula 182/STJ; o agravo interno não serve para sanar deficiência do agravo previamente não conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; mantida a incidência da Súmula 182/STJ.