AREsp 1766726 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à condenação em multa; nos termos da Súmula 182/STJ, tal ausência impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: SERENITA BATTISTELLA ORSO; Agravada: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Indenização Securitária Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1

Parties

SERENITA BATTISTELLA ORSO

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial
2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à matéria de fato e à condenação em multa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ