AREsp 1734723 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: ONÉSIMO GOMES LOURENÇO (ONÉSIMO); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do NCPC

Case Brief

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Parties

ONÉSIMO GOMES LOURENÇO (ONÉSIMO)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos recursos publicados a partir de 18/03/2016
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.