AREsp 1398754 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual se nega conhecimento ao recurso.

Parties
Agravante: SANTA CLARA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ (súmula 5 E Súmula 7), Responsabilidade Contratual, Grupo Econômico, Teoria Da Aparência
Direito Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ (súmula 5 E Súmula 7) Responsabilidade Contratual Grupo Econômico Teoria Da Aparência

Case Brief

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Parties

SANTA CLARA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual se nega conhecimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.