AREsp 1703218 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referidos à Súmula 7/STJ e à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma Contra Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma Contra Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referidos à Súmula 7/STJ e à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
Court Disposition
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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