AREsp 1777575 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou de modo consistente que não seria necessário o reexame de fatos e provas, sendo manifesto o vício de admissibilidade, razão pela qual se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HADDAD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Autora: LUCIMAR PEREIRA COTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual, Adjudicação Compulsória
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual Adjudicação Compulsória

Case Brief

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Parties

HADDAD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

LUCIMAR PEREIRA COTRIM

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência de óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou de modo consistente que não seria necessário o reexame de fatos e provas, sendo manifesto o vício de admissibilidade, razão pela qual se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.