REsp 1496486 - ACORDAO

REsp 1496486 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas e dissociadas dos fundamentos indicados na decisão recorrida, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Credipe - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo no Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Art. 535 Do Cpc/73 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Credipe - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo no Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ no não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas e dissociadas dos fundamentos indicados na decisão recorrida, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.