AREsp 1735208 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, mesmo após embargos de declaração, as questões suscitadas referentes à aplicação dos arts. 724 e 725 do Código Civil, o que configura ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015; por isso, foi mantida a anulação do acórdão que julgou os embargos e determinada a remessa ao TJ/MG para que aprecie tais questões, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autora: SOLIDEZ BH CONSULTORES IMOBILIÁRIOS LTDA; Réu/agravante: CELSO LINO PASCHOAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Ação De Cobrança, Comissão De Corretagem, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação Ação De Cobrança Comissão De Corretagem Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SOLIDEZ BH CONSULTORES IMOBILIÁRIOS LTDA

Autora

CELSO LINO PASCHOAL JUNIOR

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 por omissão no exame de embargos de declaração
  2. 2 necessidade de apreciação das teses fundadas nos arts. 724 e 725 do Código Civil
  3. 3 anulação do acórdão que julgou embargos de declaração e remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, mesmo após embargos de declaração, as questões suscitadas referentes à aplicação dos arts. 724 e 725 do Código Civil, o que configura ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015; por isso, foi mantida a anulação do acórdão que julgou os embargos e determinada a remessa ao TJ/MG para que aprecie tais questões, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CELSO LINO PASCHOAL JUNIOR.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/MG) para apreciação das questões levantadas nos embargos.