AREsp 1771210 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/2016.

Parties
Agravante: SOUBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AUGUSTO NASSER DALULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do NCPC Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade

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Parties

SOUBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AUGUSTO NASSER DALULA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/2016.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido