AREsp 1750576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do aresto (Súmula 283/STF), o que impede o processamento do recurso especial; no mérito subjacente, o acórdão recorrido, apoiado em jurisprudência e no CDC, manteve a obrigação de fornecimento do medicamento quando há indicação médica e cobertura da moléstia.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAUDE S/A; Autor/recorrido: THIAGO MAROS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Cominatória Contra Operadora De Plano De Saúde) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento Experimental/off Label
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +4 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante/recorrente

THIAGO MAROS DE CARVALHO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Cominatória Contra Operadora De Plano De Saúde) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF devido à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicamento prescrito mesmo que não conste do rol da ANS quando haja indicação médica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do aresto (Súmula 283/STF), o que impede o processamento do recurso especial; no mérito subjacente, o acórdão recorrido, apoiado em jurisprudência e no CDC, manteve a obrigação de fornecimento do medicamento quando há indicação médica e cobertura da moléstia.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial