AREsp 1753193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), as questões suscitadas no agravo interno constituem inovação recursal e o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WANDER PERES COSTA; Agravante: ESPÓLIO DE MARILZA ALMEIDA DE OLIVEIRA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Intimação, Coisa Julgada, Preclusão, Inovação Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 283/stf Súmula 7/stj Intimação +4 more

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Parties

WANDER PERES COSTA

Agravante

ESPÓLIO DE MARILZA ALMEIDA DE OLIVEIRA PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para questionar nulidade de intimação
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF quando acórdão tem fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de provas nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), as questões suscitadas no agravo interno constituem inovação recursal e o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.