AREsp 1786220 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: WANDER BORGES DE SOUZA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WANDER BORGES DE SOUZA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015