AREsp 1747543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015), houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à preclusão e ao reconhecimento do depósito como incontroverso (aplicação da Súmula 283/STF), e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se art. 49 da Lei 11.101/2005 quanto ao depósito controverso, mantendo-se a determinação de levantamento do valor incontroverso e a habilitação do remanescente na recuperação judicial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente/agravada: OSTRAGILDA BRANDELERO FRANCA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Subscripção De Ações, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial +5 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OSTRAGILDA BRANDELERO FRANCA E OUTROS

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 liberação de valores declarados incontroversos vs. necessidade de habilitação na recuperação judicial (art. 49, Lei 11.101/2005)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015), houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à preclusão e ao reconhecimento do depósito como incontroverso (aplicação da Súmula 283/STF), e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se art. 49 da Lei 11.101/2005 quanto ao depósito controverso, mantendo-se a determinação de levantamento do valor incontroverso e a habilitação do remanescente na recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela agravante.