AREsp 1743941 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ROSIMEIRE BATISTA DE QUEIROZ; Agravado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Arts. 932 E 1.021, Imposição De Multa Processual, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Cpc/2015 Arts. 932 E 1.021 Imposição De Multa Processual Prequestionamento Constitucional

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Parties

ROSIMEIRE BATISTA DE QUEIROZ

Agravante

ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015