AREsp 1763547 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, o fundamento adotado pela decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e aplicando-se o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviária

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (ônus de impugnação específica)
  3. 3 possibilidade de agravo interno parcial quando expressa a limitação da insurgência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, o fundamento adotado pela decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e aplicando-se o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.