AREsp 805152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão proferida pelo Tribunal estadual exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, entendeu-se que o processo cautelar impugnado se prestava indevidamente a investigação e produção antecipada de prova, situação não amparada pelo ordenamento; por fim, verificou-se que a mera não admissão ou improcedência do recurso interno não autoriza automaticamente a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual não se impôs a penalidade no caso concreto.

Parties
Agravante: IDBI - Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento, Por Unanimidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cautelar Preparatória, Súmula N. 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cautelar Preparatória Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

IDBI - Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento, Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de não conhecimento ou improcedência de agravo interno
  3. 3 uso do processo cautelar como instrumento de investigação ou produção antecipada de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão proferida pelo Tribunal estadual exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, entendeu-se que o processo cautelar impugnado se prestava indevidamente a investigação e produção antecipada de prova, situação não amparada pelo ordenamento; por fim, verificou-se que a mera não admissão ou improcedência do recurso interno não autoriza automaticamente a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual não se impôs a penalidade no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.