AREsp 1776317 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incluindo menção à Súmula 518/STJ e ausência de prequestionamento), ônus esse previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; por isso o agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível e impõe-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio do valor, nos termos do art. 1.021, §§4º e 5º, do CPC.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LAGES I - SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Multa Processual, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Multa Processual Admissibilidade Recursal

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LAGES I - SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 limites do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para regularização de vício formal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incluindo menção à Súmula 518/STJ e ausência de prequestionamento), ônus esse previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; por isso o agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível e impõe-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio do valor, nos termos do art. 1.021, §§4º e 5º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC