AREsp 1677564 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando com clareza a afronta à norma federal invocada (art. 42, §1º, CPC/1973); aplicam-se, na vigência do NCPC, os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e, por analogia, a Súmula nº 284 do STF impede o conhecimento do recurso pela deficiência de fundamentação.

Parties
Autora: IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO (ISABEL); Cessionária: CÉLIA SILVÉRIO LANGOWSKI (CÉLIA); Locatária/embargante: FABIANE APARECIDA ERBANO (FABIANE); Fiadora/embargante: SUELI APARECIDA ERBANO (SUELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Cessão De Crédito, Fundamentação Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula 284 STF
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Cessão De Crédito Fundamentação Recursal Aplicação Do NCPC +1 more

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Parties

IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO (ISABEL)

Autora

CÉLIA SILVÉRIO LANGOWSKI (CÉLIA)

Cessionária

FABIANE APARECIDA ERBANO (FABIANE)

Locatária/embargante

SUELI APARECIDA ERBANO (SUELI)

Fiadora/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Possibilidade de ingresso do cessionário em juízo sem consentimento da parte contrária (art. 42, §1º, CPC/1973)
  3. 3 Nulidade da execução por cessão de crédito sem anuência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando com clareza a afronta à norma federal invocada (art. 42, §1º, CPC/1973); aplicam-se, na vigência do NCPC, os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e, por analogia, a Súmula nº 284 do STF impede o conhecimento do recurso pela deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula nº 284 do STF, por analogia.