AREsp 1691392 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ, sendo exigida a impugnação específica em respeito ao princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: RODOVISA TRANSPORTES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
RODOVISA TRANSPORTES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 se admite agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
- 3 consequências da inobservância do princípio da dialeticidade nas razões de agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ, sendo exigida a impugnação específica em respeito ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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