AREsp 1773620 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento, notadamente os relativos às Súmulas 283/STJ e 83/STJ, e não demonstrou precedentes supervenientes ou ausência de similitude fática; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ ao caso, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.; Autor: CELIO AHLERT - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento E Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stj +2 more

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

CELIO AHLERT - SUCESSÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento E Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STJ e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento, notadamente os relativos às Súmulas 283/STJ e 83/STJ, e não demonstrou precedentes supervenientes ou ausência de similitude fática; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ ao caso, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.