REsp 1967724 - ACORDAO

REsp 1967724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi apresentado em desacordo com o art. 932, III, do NCPC por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 284 do STF), aplicando-se, para tanto, o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE (COMPANHIA ESTADUAL); Recorrido: FLPM PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME (FLPM PARTICIPAÇÕES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Do NCPC, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Do NCPC Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE (COMPANHIA ESTADUAL)

Recorrente

FLPM PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME (FLPM PARTICIPAÇÕES)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF como óbice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi apresentado em desacordo com o art. 932, III, do NCPC por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 284 do STF), aplicando-se, para tanto, o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno