CC 172092 - ACORDAO

CC 172092 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: GILBERTO APARECIDO COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GILBERTO APARECIDO COSTA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Incabibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão de não seguimento por aplicação da repercussão geral
  3. 3 Configuração de erro grosseiro e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.