AREsp 1751996 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; entre os fundamentos não impugnados constavam a deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF) e a impossibilidade de reexame de provas e de análise do dissídio jurisprudencial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Eunice de Oliveira Lencioni (Espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Preclusão, Litigância De Má Fé, Avaliação Do Bem, Hasta Pública, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Preclusão Litigância De Má Fé +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eunice de Oliveira Lencioni (Espólio)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; entre os fundamentos não impugnados constavam a deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF) e a impossibilidade de reexame de provas e de análise do dissídio jurisprudencial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.