AREsp 1761430 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, para alterar as conclusões do acórdão recorrido, seria necessário interpretar cláusula contratual e reapreciar o acervo fático-probatório — providências vedadas em sede de recurso especial, incidindo as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3; argumento sobre o art. 489 foi considerado inovação processual.

Parties
Agravante: WANDERLEY LUIZ SEBBEN (WANDERLEY); Agravante: DALCI VICENTE SEBBEN (DALCI); Agravado: JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA; Agravado: BERNADETH FERNANDES BUENO; Agravado: MARCELO GOMES DE OLIVEIRA; Agravado: SANDRA GOMES DE OLIVEIRA; Agravado: ANA GILDA GOMES DE OLIVEIRA; Agravado: IZABEL CRISTINA ALVES DE LIMA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Compra E Venda, Venda Ad Corpus, Venda Ad Mensuram, Indenização Por Danos Materiais, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Compra E Venda Venda Ad Corpus +4 more

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Parties

WANDERLEY LUIZ SEBBEN (WANDERLEY)

Agravante

DALCI VICENTE SEBBEN (DALCI)

Agravante

JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA

Agravado

BERNADETH FERNANDES BUENO

Agravado

MARCELO GOMES DE OLIVEIRA

Agravado

SANDRA GOMES DE OLIVEIRA

Agravado

ANA GILDA GOMES DE OLIVEIRA

Agravado

IZABEL CRISTINA ALVES DE LIMA GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar conclusão sobre modalidade da venda (ad corpus vs ad mensuram)
  3. 3 Alegada violação de arts. 186, 187, 441, 500 e 927 do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, para alterar as conclusões do acórdão recorrido, seria necessário interpretar cláusula contratual e reapreciar o acervo fático-probatório — providências vedadas em sede de recurso especial, incidindo as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3; argumento sobre o art. 489 foi considerado inovação processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial