AREsp 1776504 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, repetindo o vício já verificado no agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em razão da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO ALFREDO HERBST; Corré: Sirlei Braz Wegrzynovski Rechetelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOÃO ALFREDO HERBST

Agravante

Sirlei Braz Wegrzynovski Rechetelo

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, repetindo o vício já verificado no agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em razão da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015