AREsp 1763651 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo o recurso considerado manifestamente inadmissível, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionou a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito dessa quantia conforme o § 5º.

Parties
Agravante: NATHALIA LINS ACIOLY; Agravado: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) Nº 1.763.651 PE (2020/0246325 3) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NATHALIA LINS ACIOLY

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) Nº 1.763.651 PE (2020/0246325 3) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo o recurso considerado manifestamente inadmissível, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionou a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito dessa quantia conforme o § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.