AREsp 1818672 - DECISAO

AREsp 1818672 - DECISAO

Por ser competente o órgão prolator para analisar o agravo interno (art. 1.021, § 2º, CPC/2015) e diante da manifesta incompetência do STJ, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para análise de agravo interno
  2. 2 inadmissão de processamento de recurso especial
  3. 3 manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por ser competente o órgão prolator para analisar o agravo interno (art. 1.021, § 2º, CPC/2015) e diante da manifesta incompetência do STJ, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.