AREsp 1826955 - DECISAO

Por tratar-se de manifesto erro grosseiro na interposição do recurso, diante de disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva, é inaplicável a fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não é recebido como agravo em recurso especial e os autos devem ser baixados ao Tribunal de origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Não Recepção Como Agravo Em Recurso Especial; Baixa Ao Tribunal De Origem
Outcome: Agravo interno não recebido como agravo em recurso especial; determinação de baixa ao Tribunal de origem.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.030, Inciso V, Do CPC

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.030, Inciso V, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Recepção Como Agravo Em Recurso Especial; Baixa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Se agravo interno pode ser recebido como agravo em recurso especial quando há disposição legal expressa
2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
3 Caracterização de manifesto erro grosseiro e suas consequências

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não recebido como agravo em recurso especial; determinação de baixa ao Tribunal de origem.

Orders

Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis.