EAREsp 1795199 - DECISAO

EAREsp 1795199 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, conhecendo do agravo interno, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a limitação temporal dos reajustes até novembro de 1999 foi decidida na ação de conhecimento que deu origem ao título executivo, de modo que sua alteração em embargos à execução violaria a coisa julgada; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre correção monetária e juros (Tema 905), e a pendência de embargos no âmbito do RE não enseja o sobrestamento do feito no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros De Mora, Reajuste Das Tabelas Do SUS, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Correção Monetária E Juros De Mora Reajuste Das Tabelas Do SUS Execução Contra a Fazenda Pública +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de alegar limitação temporal dos reajustes (até out/1999) em sede de execução sem violar coisa julgada
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e consequente regime de atualização/juros nas condenações contra Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, conhecendo do agravo interno, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a limitação temporal dos reajustes até novembro de 1999 foi decidida na ação de conhecimento que deu origem ao título executivo, de modo que sua alteração em embargos à execução violaria a coisa julgada; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre correção monetária e juros (Tema 905), e a pendência de embargos no âmbito do RE não enseja o sobrestamento do feito no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.