REsp 1636021 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), versou sobre dispositivos não enfrentados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e para alterar a conclusão acerca da outorga uxória seria necessário reexaminar matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MERCANTIL ROMANA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SOCIEDADE LIMITADA; Agravado: ARCELORMITTAL BRASIL S/A; Interessado: ROBERTO ELOI TODESCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Fomento Mercantil, Outorga Uxória, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

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Parties

MERCANTIL ROMANA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SOCIEDADE LIMITADA

Agravante

ARCELORMITTAL BRASIL S/A

Agravado

ROBERTO ELOI TODESCHINI

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias apontadas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), versou sobre dispositivos não enfrentados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e para alterar a conclusão acerca da outorga uxória seria necessário reexaminar matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.