AREsp 1472492 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, alcançada pelo Tema 181/STF que afasta a repercussão geral, a insurgência quanto à alegada violação do art. 105, III, da Constituição Federal não é admissível em recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  2. 2 alegada violação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, alcançada pelo Tema 181/STF que afasta a repercussão geral, a insurgência quanto à alegada violação do art. 105, III, da Constituição Federal não é admissível em recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário