AREsp 1406821 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário na esteira da sistemática da repercussão geral é impugnável por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, pelo que o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: REGINA LUCIA BASTOS CANDIDO CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso

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Parties

REGINA LUCIA BASTOS CANDIDO CALIXTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caráter de erro grosseiro da interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário na esteira da sistemática da repercussão geral é impugnável por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, pelo que o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.