AREsp 1492482 - ACORDAO

AREsp 1492482 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e STF, o instrumento processual cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do recurso equivocado configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: IVO SANTOS MATOS; Agravante: PAULO CESAR SILVA SOUZA; Agravante: VANESSA ALVES MUNIZ; Agravante: REGINALDO MARQUES; Agravante: MARCIA GONZALEZ SIVIDANES; Agravante: ANDREA DA SILVA BELEM; Agravante: LUCIANA RIBEIRO AVELAR RODRIGUES DOS PASSOS; Agravante: LEIVAN LOPES; Agravante: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS; Agravante: GIOVANE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVO SANTOS MATOS

Agravante

PAULO CESAR SILVA SOUZA

Agravante

VANESSA ALVES MUNIZ

Agravante

REGINALDO MARQUES

Agravante

MARCIA GONZALEZ SIVIDANES

Agravante

ANDREA DA SILVA BELEM

Agravante

LUCIANA RIBEIRO AVELAR RODRIGUES DOS PASSOS

Agravante

LEIVAN LOPES

Agravante

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

GIOVANE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro
  3. 3 impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e STF, o instrumento processual cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do recurso equivocado configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.